Notificação prévia antes da negativação: o que diz o CDC

A notificação prévia antes da negativação é o aviso por escrito que o consumidor recebe informando que uma dívida em seu nome será registrada num cadastro de inadimplentes. O Código de Defesa do Consumidor exige essa comunicação, e o Superior Tribunal de Justiça definiu que quem envia a carta é o órgão que mantém o cadastro, como SPC Brasil, Serasa ou Boa Vista. Ao lojista cabe informar dados corretos.

Na prática, o comerciante não precisa redigir nem postar a carta, mas isso não o libera de responsabilidade. Endereço errado, valor diferente do devido ou dívida já paga continuam sendo problema de quem pediu o registro. É por isso que a CDL (Câmara de Dirigentes Lojistas) e a associação comercial da cidade, quando oferecem o serviço de registro, insistem tanto na conferência dos dados antes do envio.

Este guia explica o que a lei diz, quem faz o quê e o que o lojista deve verificar para negativar com segurança.

O que o CDC diz sobre a notificação prévia da negativação

A regra está no art. 43 do CDC (Lei 8.078/1990), que trata dos bancos de dados e cadastros de consumidores. Quatro pontos interessam diretamente ao lojista:

• Comunicação por escrito (§2º): a abertura de cadastro, ficha ou registro de dados pessoais que não foi solicitada pelo consumidor deve ser comunicada a ele por escrito.
• Acesso às informações (caput): o consumidor tem direito de saber o que consta sobre ele e de onde veio a informação.
• Correção (§3º): se houver dado errado, ele pode exigir a correção.
• Prazo máximo (§1º): informações negativas não podem ficar registradas por mais de cinco anos.

A finalidade da notificação é simples: dar ao cliente a chance de pagar, negociar ou contestar antes que o nome dele apareça para todas as empresas que consultam o cadastro. Muitas dívidas se resolvem justamente nesse intervalo.

Quem envia o aviso: as súmulas do STJ

Durante anos houve dúvida sobre quem deveria notificar: o lojista credor ou o birô de crédito. O STJ resolveu a questão com duas súmulas que orientam os tribunais:

• Súmula 359: cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito notificar o devedor antes de proceder à inscrição.
• Súmula 404: é dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação.

Traduzindo: o birô envia a carta ao endereço informado pelo credor, e não é preciso comprovar que o consumidor assinou o recebimento. Basta a prova do envio para o endereço fornecido. Se o endereço estiver errado por falha de quem cadastrou, o problema começa na loja.

Para entender o papel de cada birô e a relação deles com a entidade da sua cidade, vale ler o que é o SPC e qual a relação com a CDL e as diferenças entre SPC, Serasa e Boa Vista.

O que fica com o lojista

Mesmo sem enviar a carta, o credor responde pela veracidade e exatidão do que informa. Se o registro for indevido, a ação costuma ser movida contra quem pediu a inscrição. As situações mais comuns de erro são:

1. Dívida já paga e não baixada no sistema do crediário.
2. Valor errado, com juros ou multa acima do contratado. Lembre que a multa por atraso nas vendas a prazo é limitada a 2% do valor da prestação (CDC, art. 52, §1º).
3. Parcela ainda não vencida registrada por engano junto com as vencidas.
4. Pessoa errada, por CPF digitado com um número trocado ou ficha aberta por fraudador.
5. Endereço desatualizado, que faz a carta chegar a outra pessoa.
6. Dívida em discussão, como uma compra que o cliente contestou por defeito do produto e que ainda está sem solução.

Negativação indevida costuma gerar condenação por dano moral. Há uma exceção conhecida: pela Súmula 385 do STJ, quem já tinha uma inscrição legítima anterior não tem direito a indenização por nova anotação irregular, embora possa exigir o cancelamento. Não conte com essa exceção como proteção: o caminho seguro é não errar.

Passo a passo antes de pedir o registro

Imagine uma loja de móveis que vende no carnê para 500 clientes. Todo mês, cerca de vinte parcelas passam de 30 dias de atraso. Antes de enviar qualquer uma para registro, a gerente segue este roteiro:

Checklist de conferência antes da negativação
1. Confirmar no sistema que a parcela está vencida e não paga, inclusive por Pix ou depósito ainda não baixado.
2. Conferir nome completo e CPF com o documento arquivado na ficha.
3. Atualizar o endereço: perguntar ao cliente em contato recente ou conferir a ficha mais nova.
4. Calcular o valor apenas com os encargos previstos no contrato.
5. Verificar se há reclamação aberta, troca pendente ou acordo em andamento.
6. Registrar a data de vencimento original, sem alterá-la.
7. Guardar cópia do contrato, do carnê ou da nota assinada.
8. Anotar no sistema a data em que o registro foi pedido.

Esse checklist cabe numa folha ao lado do computador e evita a maior parte dos problemas. O procedimento completo de registro está em como negativar um cliente inadimplente, passo a passo.

E o aviso da própria loja?

A lei não obriga o lojista a mandar uma notificação própria, porque essa tarefa é do birô. Mas avisar antes é boa prática e costuma recuperar parte das dívidas sem custo de registro. Um exemplo de mensagem, enviada pelo canal que o cliente autorizou:

Olá, Marcos. Aqui é a Ana, da Móveis Silva. Consta em aberto a parcela 4 do seu carnê, com vencimento em 10/08, no valor de R$ 180,00 mais encargos do contrato. Se já pagou, por favor nos envie o comprovante para atualizarmos. Se preferir, podemos combinar uma nova data. Caso não haja retorno até 25/08, a parcela será encaminhada para registro nos cadastros de proteção ao crédito. Estamos à disposição.

Note o tom: informa, oferece saída e avisa o próximo passo, sem ameaça. O CDC proíbe expor o consumidor ao ridículo ou constrangê-lo na cobrança (art. 42), e mensagens agressivas podem até configurar crime (art. 71).

Depois da notificação: o que pode acontecer

Entre o envio da carta e a efetivação do registro existe um intervalo, definido nas regras do birô. Nesse período, três cenários são comuns:

• O cliente paga. A loja cancela o pedido de registro. Se ele já tiver sido efetivado, o credor deve excluí-lo em até cinco dias úteis após o pagamento integral (Súmula 548 do STJ).
• O cliente contesta. Ele diz que já pagou ou que o valor está errado. A loja deve revisar antes de manter o registro. Se ele tiver razão, cancela e corrige.
• O cliente não responde. O registro é efetivado e passa a aparecer nas consultas. A loja continua podendo negociar a qualquer momento.

Comunicação só por e-mail ou mensagem vale?

O tema já foi discutido nos tribunais, e há decisões que não aceitam como suficiente a comunicação feita apenas por meio eletrônico. Por isso, siga o procedimento definido pelo birô e pela entidade que oferece o serviço, e mantenha o endereço postal do cliente sempre atualizado.

Perguntas frequentes

O lojista pode ser processado se a carta não chegar?

O envio é responsabilidade do birô. Mas, se a carta foi para um endereço errado que a loja informou, o lojista pode responder. Daí a importância de atualizar o cadastro a cada compra.

Preciso guardar prova da dívida?

Sim. Contrato, carnê, nota com assinatura ou comprovante de entrega são a base para demonstrar que a dívida existe e que o valor está correto.

Posso negativar uma dívida de valor pequeno?

Não há valor mínimo na lei, mas avalie o custo do registro e o relacionamento com o cliente. Para pequenos valores, uma conversa às vezes resolve melhor.

As condições de registro são iguais em todo lugar?

Não. Prazos internos, custos e forma de acesso variam conforme o birô e a entidade que oferece o serviço. Confirme as regras com a CDL ou a associação da sua cidade.

Crédito com regra clara protege a loja e o cliente

A notificação existe para que ninguém seja surpreendido. Quando o lojista confere os dados, avisa antes e baixa o registro no prazo, a negativação deixa de ser fonte de processo e vira o que deveria ser: um instrumento legítimo de proteção do crédito. A entidade empresarial da cidade costuma ajudar nisso com orientação, cursos de crediário e cobrança, acesso aos serviços de crédito e, em muitas delas, até com um banco de currículos para a loja encontrar quem cuide do caixa e do crediário. Para entender como esse serviço de contratação é montado pelas entidades, veja como funciona a ACE Currículos.